Lupa Forense

AgRg no REsp 2.012.798

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
16/10/2023
Registro
202202070473

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME INICIAL FECHADO. USO CONDUTA PERPETRADA MEDIANTE O USO OSTENSIVO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO COM POR TRÊS AGENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA N. 440/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade da Acusada, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a determinação do regime inicial fechado. De fato, além do reconhecimento da agravante da dissimulação prevista no art. 61, inciso II, alínea c, do Código Penal, a infração foi perpetrada mediante o uso ostensivo de arma de fogo e em concurso com mais de 2 (dois) agentes, circunstâncias fáticas que autorizam a opção por regime mais gravoso do que o previsto em Lei, em exceção ao comando da Súmula n. 440/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

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