AgRg no HC 793.238
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 11/10/2023
- Registro
- 202204039164
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ART. 122, II, DO ECA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO SATISFATÓRIO DAS MEDIDAS EM MEIO ABERTO . TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO. SÚMULA N. 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental não conhecido .