AgRg no HC 844.070
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 11/10/2023
- Registro
- 202302780997
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. USO DE ALGEMAS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2. O remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência dos órgãos jurisdicionais. 3. Admite-se o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF se evidenciada, de plano, intolerável violação ao direito de liberdade do paciente, a demandar solução urgente. 3. No regimental, a defesa suscita a nulidade da audiência de instrução e julgamento ante o uso indevido de algemas. O Desembargador indeferiu a liminar, na origem, por identificar justificação judicial para o procedimento. O Juiz indicou a necessidade de segurança dos presentes, ante o grande trânsito de pessoas no fórum e a realização de outras audiências criminais, ao mesmo tempo. 4. Nesse contexto, o pedido de nulidade é satisfativo, se confunde com o mérito da demanda e seu deferimento, em liminar, esgotaria o conteúdo do writ. Além disso, a consequência para a eventual anulação da audiência é a sua renovação (e não a soltura do réu) e essa tutela pode ser obtida, de forma eficaz, na decisão final do habeas corpus, ausente o periculum in mora. 5. A jurisdição ordinária está pendente e o órgão judicial atua para prestá-la, na forma da lei. Assim, correta a aplicação da Súmula n. 691 do STF. 6. Agravo regimental não provido.
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