Lupa Forense

AgRg no HC 844.070

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
11/10/2023
Registro
202302780997

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. USO DE ALGEMAS. SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, "c"), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. 2. O remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência dos órgãos jurisdicionais. 3. Admite-se o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF se evidenciada, de plano, intolerável violação ao direito de liberdade do paciente, a demandar solução urgente. 3. No regimental, a defesa suscita a nulidade da audiência de instrução e julgamento ante o uso indevido de algemas. O Desembargador indeferiu a liminar, na origem, por identificar justificação judicial para o procedimento. O Juiz indicou a necessidade de segurança dos presentes, ante o grande trânsito de pessoas no fórum e a realização de outras audiências criminais, ao mesmo tempo. 4. Nesse contexto, o pedido de nulidade é satisfativo, se confunde com o mérito da demanda e seu deferimento, em liminar, esgotaria o conteúdo do writ. Além disso, a consequência para a eventual anulação da audiência é a sua renovação (e não a soltura do réu) e essa tutela pode ser obtida, de forma eficaz, na decisão final do habeas corpus, ausente o periculum in mora. 5. A jurisdição ordinária está pendente e o órgão judicial atua para prestá-la, na forma da lei. Assim, correta a aplicação da Súmula n. 691 do STF. 6. Agravo regimental não provido.

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