AgRg no HC 828.319
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 11/10/2023
- Registro
- 202301900883
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. BAGATELA. SUBTRAÇÃO DE VALORES EM DINHEIRO. SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a bagatela no furto e a subtração de valores em dinheiro superiores ao salário mínimo vigente na época dos fatos. 2. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3. Agravo regimental não provido.
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