AgRg no HC 523.679
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 11/10/2023
- Registro
- 201902197373
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO ATRIBUÍDOS A POLICIAIS MILITARES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA E A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA NÃO IDENTIFICADA. RELATOS DE INTIMIDAÇÃO À MÃE DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO DAS MEDIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As medidas cautelares diversas da prisão preventiva são compatíveis com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). 2. A suspensão das atividades funcionais, do porte de armas e a proibição de manter contato com as testemunhas e/ou informantes foram estabelecidas para assegurar a garantia ordem pública e a instrução criminal. 3. A suspeita da prática de homicídio de agente sob custódia por policiais militares é circunstância incompatível com o exercício da função pública inerente. 4. A existência de testemunha não identificada nos autos por receio de retaliação, e o agravamento dessa circunstância por relatos de postura intimidatória de outros policiais militares contra a mãe da vítima, que é pessoa atuante na busca pelo esclarecimento dos fatos e único elo de contato com a testemunha não identificada, são evidências concretas e idôneas da necessidade de acautelamento da ordem pública e da instrução criminal. 5. Por se tratar de processo sob o rito bifásico do Tribunal do Júri, permanece a necessidade de se garantir a instrução criminal até o exaurimento da jurisdição de primeira instância. 6. A questão do excesso de prazo das medidas não foi submetida à apreciação da Corte antecedente e não pode ser analisada neste recurso, sob pena de indevida supressão de instância. 7. Agravo regimental não provido.
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