Lupa Forense

AgRg no HC 811.496

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
18/10/2023
Registro
202300970157

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE QUANTIDADE. REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REGIME FECHADO. TRANSPORTE DE DROGAS COM DOIS FILHOS MENORES NO INTERIOR DO VEÍCULO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Apesar da grande quantidade de drogas transportada - 6kg de maconha -, não foi apontado, na terceira fase da dosimetria, elemento adicional apto a caracterizar a dedicação da paciente à atividade criminosa ou a integração à organização criminosa. Por outro lado, a circunstância indicada pode ser considerada para fins de modulação da minorante do tráfico privilegiado. Precedentes. 2. O regime inicial fechado foi fixado considerando a gravidade do caso concreto e do comportamento da ré, que transportou grande quantidade de maconha (6 kg), com seus filhos menores no interior do veículo " sem qualquer preocupação com o bem estar de seus filhos". 3. Agravo regimental improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.