Lupa Forense

AgRg na PET no HC 809.193

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus
Publicação
16/10/2023
Registro
202300846260

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, pois a necessidade de minorar ou interromper a atuação do Agravante em organização criminosa, ainda que de modo emergencial, demonstra o perigo que sua permanência em liberdade representa para a coletividade (ordem pública). 2. O argumento relativo à necessidade de revisão da custódia cautelar a cada 90 (noventa) dias, conforme o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não foi objeto do writ e, por isso, configura inovação recursal não passível de ser conhecida em agravo regimental. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

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