AgRg na PET no HC 809.193
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Agravo Regimental Na Petição No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/10/2023
- Registro
- 202300846260
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, pois a necessidade de minorar ou interromper a atuação do Agravante em organização criminosa, ainda que de modo emergencial, demonstra o perigo que sua permanência em liberdade representa para a coletividade (ordem pública). 2. O argumento relativo à necessidade de revisão da custódia cautelar a cada 90 (noventa) dias, conforme o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, não foi objeto do writ e, por isso, configura inovação recursal não passível de ser conhecida em agravo regimental. 3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
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