AgRg no HC 785.401
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/10/2023
- Registro
- 202203677817
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO QUE LASTREOU A DENEGAÇÃO DA ORDEM. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INTERESSE NA TRAMITAÇÃO DO RECURSO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade, positivado no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão 2. Na decisão agravada, foi declinado expressamente que, segundo diretriz jurisprudencial desta Corte, há "'maior ofensividade e reprovabilidade da conduta' (AgRg no AREsp 697529/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 7/10/2015) [nas hipóteses em que] empregado furta estabelecimento, abusando da confiança do empregador" (HC n. 498.163/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 18/6/2019), de forma a impedir a incidência do princípio da insignificância - fundamento não infirmado nas razões do presente recurso. 3. Ausente a impugnação concreta a uma das razões de decidir que, por si só, lastrearam idoneamente a denegação do pedido de habeas corpus formulado na inicial deste feito, não há como reconhecer o interesse na tramitação do agravo regimental. 4. Recurso não conhecido.
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