Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.357.304

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/10/2023
Registro
202301571814

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO. REALIZAÇÃO POSTERIOR. EMPREGO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a ausência do exame de corpo de delito não impede, por si só, a pronúncia do acusado, sendo possível que o referido exame, direto ou indireto, seja providenciado até a sessão de julgamento pelo Conselho de Sentença ou suprido por outros elementos de prova. 2. Agravo regimental desprovido.

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