AgRg no AREsp 2.118.274
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Antonio Saldanha Palheiro
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 18/10/2023
- Registro
- 202201282450
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO/DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. CONSIDERAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO ILÍCITO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante com esteio nas provas colacionadas aos autos, principalmente a prova oral produzida, de modo que a alteração da conclusão das instâncias de origem demandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da consideração negativa da culpabilidade e consequências do crime. Com relação ao vetor da culpabilidade, absteve-se a instância de origem de indicar elemento concreto que justificasse a consideração desfavorável de tal circunstância, devendo, portanto, ser afastada. 3. Por outro lado, no tocante às consequências, tem-se que este Tribunal Superior entende que "constitui motivação idônea, apta a justificar o aumento da pena-base pelas consequências do delito, o desvio de alto valor de verba pública, que desborda dos ínsitos ou comuns à espécie" (AgRg no AREsp n. 1.946.750/BA, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022). 4. Agravo regimental parcialmente provido.
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