AgRg no HC 841.061

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO ART. 158, §§ 1º. E 3.º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. O FATO DE O AGENTE SER POLICIAL CIVIL EVIDENCIA A MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO DE UM SEXTO JÁ APLICADA NO CASO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O fato de o Agente ser policial civil efetivamente demonstra a maior gravidade da conduta delituosa, considerando que ele agiu em absoluta desconformidade com sua função pública e se utilizou do aparato estatal para auferir ilicitamente vantagens pecuniárias. 2. Não há interesse de agir na irresignação defensiva quanto à fração utilizada para o incremento da reprimenda básica, pois o Tribunal estadual a alterou para 1/6 (um sexto), conforme pretendido no presente agravo. 3. Agravo regimental desprovido.