Lupa Forense

AgRg no REsp 2.065.670

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
20/10/2023
Registro
202301190245

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. MODO PRISIONAL ADEQUADO: SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO AOS CORRÉUS (ART. 580 DO CPP). 1. As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão. 2. O Tribunal de origem concluiu que foram apresentadas provas suficientes a alicerçar a condenação pelo crime de extorsão. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. In casu, o fundamento utilizado pela Corte de origem para fixar o regime inicial fechado não traz em si carga negativa suficiente para justificar tal proceder. O Agente é primário, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis e, dado o quantum de pena imposta, o modo prisional adequado é o semiaberto. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, a fim de estabelecer o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com extensão aos Corréus (art. 580 do CPP).

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