AgRg no HC 855.187
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Laurita Vaz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 20/10/2023
- Registro
- 202303378960
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local expressamente indicou no acórdão integrativo do julgado a legalidade da fundamentação da decisão que determinou a busca e apreensão, questão objeto da irresignação do Agravante, de forma que fica afastado o reconhecimento da alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. O entendimento adotado pela Corte a quo é apto à solução de todas as questões suscitadas e, por via de consequência, o acórdão não é de ser considerado nulo tão somente porque contraria os interesses da parte sucumbente. 3. Agravo regimental desprovido.
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