Lupa Forense

AgRg no HC 855.187

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
20/10/2023
Registro
202303378960

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal local expressamente indicou no acórdão integrativo do julgado a legalidade da fundamentação da decisão que determinou a busca e apreensão, questão objeto da irresignação do Agravante, de forma que fica afastado o reconhecimento da alegação de negativa de prestação jurisdicional. 2. O entendimento adotado pela Corte a quo é apto à solução de todas as questões suscitadas e, por via de consequência, o acórdão não é de ser considerado nulo tão somente porque contraria os interesses da parte sucumbente. 3. Agravo regimental desprovido.

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