Lupa Forense

AgRg no HC 799.356

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
19/10/2023
Registro
202300250259

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVOS REGIMENTAIS EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO, POR PARTE DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA FRAÇÃO MÁXIMA, PELA QUANTIDADE DE DROGAS E AÇÕES PENAIS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. DE OFÍCIO, MODULAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/2. Agravos regimentais improvidos. De ofício, concedida a ordem a P. H. V. para nova modulação da fração em 1/2 , nos termos do dispositivo.

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