Lupa Forense

EDcl no AgRg no HC 719.771

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
31/10/2023
Registro
202200204680

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO OSTENSIVO POR PARTE DA GUARDA MUNICIPAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. NORMAL PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Os policiais não exerceram uma função ostensiva, já que solicitados pelas recepcionistas da clínica diante de recentes vestígios da prova do crime praticado pelo paciente dentro da clínica. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconsiderar o julgamento do agravo regimental e da decisão de habeas corpus, para denegar a ordem de habeas corpus e determinar o normal prosseguimento da ação penal.

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