EDcl no AgRg no HC 719.771
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 31/10/2023
- Registro
- 202200204680
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EFETUADA. AUSÊNCIA DE COMPORTAMENTO OSTENSIVO POR PARTE DA GUARDA MUNICIPAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. NORMAL PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Os policiais não exerceram uma função ostensiva, já que solicitados pelas recepcionistas da clínica diante de recentes vestígios da prova do crime praticado pelo paciente dentro da clínica. 2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para reconsiderar o julgamento do agravo regimental e da decisão de habeas corpus, para denegar a ordem de habeas corpus e determinar o normal prosseguimento da ação penal.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.