AgRg no AREsp 2.392.408
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 31/10/2023
- Registro
- 202302150241
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 800 G DE COCAÍNA. VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 157 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISPOSITIVO INDICADO QUE NÃO OSTENTA COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA RESPALDAR A TESE DEFENSIVA. SÚMULA 284/STF. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (VIOLAÇÃO DO ART. 386, V E VII, DO CPP). INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REFORMATIO IN PEJUS. IMPROCEDÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.
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