RHC 185.641
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 30/10/2023
- Registro
- 202302883419
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PERICULUM LIBERTATIS. JUSTIFICATIVA CONCRETA. SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. O Juiz de primeiro grau evidenciou a necessidade de acautelamento da ordem pública, porquanto destacou a gravidade concreta do tráfico de drogas. Todavia, apesar da notícia de apreensão de balança de precisão e de máquina de cartão, os recorrentes foram autuados pela polícia em momentos distintos, são primários e de bons antecedentes. A quantidade de drogas que cada um trazia consigo não é vultosa e os dados acidentais da conduta não revelam periculosidade exacerbada, a ponto de, por si só, justificar o emprego da cautela máxima. 3. Condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas quando não for demonstrada a real indispensabilidade da privação de liberdade. No caso, em juízo de proporcionalidade, alternativas legais menos aflitivas se mostram idôneas e suficientes para proteger a ordem pública. 4. Recurso ordinário em habeas corpus provido para substituir a prisão preventiva do réu pelas medidas elencadas no voto, sem prejuízo de fixação de outras cautelares pelo Juiz, ou do restabelecimento da cautelar mais gravosa se justificada sua imprescindibilidade.
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