Lupa Forense

EDcl no AREsp 2.038.692

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Benedito Gonçalves
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
22/03/2023
Registro
202104029430

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. No caso dos autos, os embargos de declaração não podem ser conhecidos porque foram opostos fora do prazo de 5 dias estabelecido pelo art. 1.024 do Código de Processo Civil - CPC/2015. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

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