EDcl no AREsp 2.038.692
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Benedito Gonçalves
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 22/03/2023
- Registro
- 202104029430
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. No caso dos autos, os embargos de declaração não podem ser conhecidos porque foram opostos fora do prazo de 5 dias estabelecido pelo art. 1.024 do Código de Processo Civil - CPC/2015. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
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