Lupa Forense

AgInt no REsp 2.016.955

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
24/03/2023
Registro
202202365338

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CLÁUSULA DE EDITAL. INTERPRETAÇÃO. INVIABILIDADE. 1. É inviável, em sede de recurso especial, nova interpretação das cláusulas editalícias, em face do teor da Súmula 5 desta Corte: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial." 2. Caso em que a Corte local, mediante interpretação das cláusulas do edital de procedimento licitatório, reputou ilegal a presunção de inexequibilidade da proposta com taxa de administração inferior a 1% (um por cento), por malferir os princípios da isonomia, da competitividade e da impessoalidade. 3. Agravo interno desprovido.

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