Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.320.656

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
24/08/2023
Registro
202300851130

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A instância de origem, após detida análise do acervo fático-probatório acostado aos autos, entendeu que havia provas suficientes da materialidade e da autoria para sustentar a condenação do recorrente na infração penal ora imputada. Rever tal entendimento ensejaria o revolvimento do material fático-probatório amealhado ao processo, o que é vedado nesta instância superior. 2. Não há como ser reconhecida a incidência do redutor em favor da acusada, haja vista a vedação expressa da concessão desse benefício ao acusados que possuem maus antecedentes, como é o caso. 3. Agravo regimental não provido.