AgRg no HC 825.923
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Rogerio Schietti Cruz
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 28/08/2023
- Registro
- 202301768284
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO RECORRÍVEL, NA ORIGEM. NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. FALTA DE DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental, em trâmite na origem, que deixou de ser conhecido porque não houve exaurimento da instância antecedente para a inauguração da jurisdição desta Corte, consoante a competência prevista no art. 105 da CF. 2. A ausência de impugnação recursal específica acarreta violação ao princípio da dialeticidade e preclusão da motivação não refutada. 3. A decisão agravada pontuou a inexistência de patente ilegalidade a ser sanada. Além da reiteração de pedido antes indeferido por esta Corte, as teses de nulidade no procedimento do Júri são complexas e não aferíveis de plano. Ademais, para a negativa da prisão domiciliar, destacou-se a ausência de comprovação de debilidade extremamente grave de saúde e de impossibilidade de assistência no cárcere. 4. Agravo regimental não provido.
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