Lupa Forense

AgRg no HC 826.192

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
28/08/2023
Registro
202301776337

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT DE NATUREZA MANDAMENTAL. NATUREZA URGENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão ora impugnado afastou a tese defensiva - "pretensa má-fé advinda da autoridade policial e consistente em ludibriar o Magistrado, ao informar a este titularidade diversa quanto ao terminal investigado" - lastreado na percepção de que a defesa "não se desincumbiu satisfatoriamente aquele acerca do correspondente ônus probante de tal assertiva, pois o que em verdade foi manifestado para tanto foi que aquele terminal telefônico seria um dos muitos utilizados pelo traficante de entorpecentes que responde pela alcunha de "Cotonete" e não que o mesmo pertencente a este, o que é muito diferente uma coisa da outra". 2. Considerando a alegação defensiva de má-fé por parte da autoridade policial, bem como o entendimento da segunda instância de que nunca se afirmou que o número de telefone seria do traficante, mas "um dos muitos utilizados pelo traficante de entorpecentes que responde pela alcunha de 'Cotonete' e não que o mesmo pertencente a este", forçoso concluir pela necessidade de exame aprofundado dos autos, medida inviável no âmbito do writ. 3. Quanto ao tema, o acórdão impugnado vai ao encontro do entendimento desta Corte Superior, visto que o habeas corpus - ação constitucional de natureza mandamental - tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 4. Agravo regimental não provido.

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