Lupa Forense

AgRg no HC 831.020

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Rogerio Schietti Cruz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
28/08/2023
Registro
202302035710

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO DE LOCOMOÇÃO. TUTELA. INEXISTÊNCIA. CONHECIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Esta Corte Superior é firme em salientar que, sendo o habeas corpus ação constitucional de natureza mandamental cujo escopo precípuo é afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, revela-se inviável o seu uso para tutelar direito que não seja o de locomoção. O impetrante, em causa própria, pleiteia seja analisado pedido para que seja suspenso a medida cautelar, e que seja retornado [seu] acesso ao sistema ECRV-SP, para assim poder trabalhar e sustentar a minha família, [pois] est[á] passando por dificuldade financeira". Agravo regimental não provido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.