Lupa Forense

AgRg no HC 828.033

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
25/08/2023
Registro
202301884079

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ANÁLISE DE QUESTÕES JÁ EXAMINADAS EM ANTERIOR IMPETRAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável a apreciação de temas já examinados por esta Corte em outra oportunidade, por tratar-se de mera reiteração de pedidos. É o que ocorre, no caso, quanto às teses de ausência dos indícios de autoria, fundamentação da custódia, condições pessoais favoráveis e aplicação de medidas cautelares alternativas. 2. As instâncias ordinárias afirmaram que o ora Agravante se encontra foragido, de modo que não há falar em constrangimento ilegal sob a alegação de ausência de contemporaneidade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

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