Lupa Forense

AgRg no HC 764.898

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Laurita Vaz
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
25/08/2023
Registro
202202596709

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO, PORQUANTO MANEJADO COMO REVISÃO CRIMINAL. NOTÍCIA E JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA REVISÃO CRIMINAL. IMPETRAÇÃO QUE DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, à época da impetração, deixou-se de noticiar o ajuizamento da Revisão Criminal n.º 0 043449-47.2019.8.26.0000 e acostar a cópia do respectivo acórdão. 2. O art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Ou seja, não compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem suas pretensões de forma clara, objetiva, acompanhadas dos documentos que amparem de forma precisa o direito invocado, tanto para evitar o prolongamento desnecessário da marcha processual, como o indeferimento de seus pedidos por questões formais que lhes competem observar. 3. A concessão da ordem de habeas corpus pressupõe a demonstração, de plano, da existência de ato ilegal, que implique lesão ou ameaça à liberdade de locomoção (art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal). Daí se falar que o habeas corpus é via processual que exige prova pré-constituída. Ora, no caso, após o processamento do habeas corpus, aparelhado com informações e parecer do Ministério Público, e a decisão de não conhecimento da impetração, o Recorrente informou o julgamento de revisão criminal, instruindo os autos de forma extemporânea. 4. Agravo regimental desprovido.

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