Lupa Forense

AgRg no HC 812.842

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
24/08/2023
Registro
202301078186

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA CONSUBSTANCIADA NA PRÁTICA DO DELITO NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA ONDE A ACUSADA RESIDE COM A CRIANÇA MENOR. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. O decreto prisional apresenta fundamentação concreta para a prisão preventiva, evidenciada na incompatibilidade da prisão domiciliar decorrente de situação excepcionalíssima, porque o delito seria praticado de modo sistemático na própria residência da paciente que serviria de ponto de apoio para armazenar e distribuir drogas, colocando em risco a criança de 4 anos de idade que residia com ela. 2. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade, quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com os infantes. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

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