Lupa Forense

AgRg no HC 825.413

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
24/08/2023
Registro
202301734962

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2. Na espécie, a segregação preventiva encontra-se devidamente motivada, pois invocou o Juízo de primeira instância a gravidade concreta da conduta, enfatizando a inequívoca vulnerabilidade da vítima, pessoa idosa. Destacou o magistrado, ainda, a reiteração delitiva da agravante, que "já foi condenada anteriormente por delito da mesma espécie (autos nº 0032495- 50.2001.8.26.0071, da 3ª Vara Criminal do Foro de Bauru - fls. 79)", o que é corroborado pela extensa folha de antecedentes juntada aos autos, a qual demonstra que ela faz do crime o seu meio de vida. Aliás, consta do aludido documento três anotações por estelionato, duas por furto e uma por receptação . Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública. 3. Agravo regimental desprovido.

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