Lupa Forense

AgRg no RHC 179.523

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Antonio Saldanha Palheiro
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
24/08/2023
Registro
202301232394

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. COMÉRCIO DE DADOS PESSOAIS EXTRAÍDOS DOS APARELHOS ELETRÔNICOS FURTADOS. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Depreende-se da leitura do decisum combatido que a decretação da prisão do agravante teve como fundamento a presença de anotações criminais pretéritas, tendo sido destacado que "[p]esquisa pelo seu nome no E-SAJ retorna 35 ocorrências (das quais 6 ações penais). Inclusive, uma delas, a de n. 0562487-38.2017.805.0001, tramitou nesta mesma 14ª Vara, relativa a um furto qualificado perpetrado em 2017, e houve condenação definitiva". Inequívoco, dessa forma, haver efetivo risco de que, solto, perpetre novas condutas ilícitas. Ainda mais diante do depoimento de "ser 'viciado em cometer furtos' e que 'os computadores que já furtou foram utilizados para retirar informações da memória que valem mais do que o valor de venda do aparelho'". 3. Dessa forma, justifica-se a imposição da sua prisão preventiva, pois, como sedimentado em farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. 4. Tal contexto demonstra que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido.

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