Lupa Forense

AgRg no RHC 178.010

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
23/08/2023
Registro
202300882595

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO RECORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DO JULGADOR DE FAZER UMA NOVA VALORAÇÃO DOS FUNDAMENTOS TRAZIDOS NA SENTENÇA, AINDA QUE SEJA RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE REFORMA PARA PIOR. REMANEJAMENTO DO FUNDAMENTO PARA OUTRA VETORIAL. POSSIBILIDADE. 1. Não houve o acréscimo de novos fundamentos, mas, sim, o remanejamento da mesma motivação que havia sido colocada na sentença, o que é possível. 2. Agravo regimental improvido.

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