Lupa Forense

AgRg no HC 815.520

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/08/2023
Registro
202301203733

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (DUAS VEZES). CONDENAÇÃO DE UM DOS FATOS ATRIBUÍDOS COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ILEGAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. FATO REMANESCENTE CUJA PENA FOI FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.

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