AgRg no HC 815.520
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 23/08/2023
- Registro
- 202301203733
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (DUAS VEZES). CONDENAÇÃO DE UM DOS FATOS ATRIBUÍDOS COM BASE EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ILEGAL. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. IRRELEVÂNCIA. FATO REMANESCENTE CUJA PENA FOI FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO. REDIMENSIONAMENTO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.
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