Lupa Forense

AgRg no HC 796.325

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
24/08/2023
Registro
202300045100

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 8.172/2013 E 7.648/2011. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA NA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DECRETOS PRESIDENCIAIS N. 8.380/2014, 8.615/2015 E 9.246/2017. EXPRESSA VEDAÇÃO DE NOVA COMUTAÇÃO. NOVOS FUNDAMENTOS NA ORIGEM EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos Decretos Presidenciais n. 8.172/2013 e 7.648/2011, a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto é suficiente para impedir a comutação, sem necessidade da homologação judicial no mesmo período. 2. Como indicado pelo Tribunal de origem, por previsão expressa dos Decretos Presidenciais n. 8.380/2014, 8.615/2015 e 9.246/2017, é vedada nova concessão de comutação. 3. Com efeito, "no âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso". (AgRg no HC n. 779.532/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022.) 4. Agravo regimental desprovido.

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