Lupa Forense

AgRg no HC 821.540

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/08/2023
Registro
202301500597

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO VETORIAL UTILIZADA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E SENTENCIADO REINCIDENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. Agravo regimental improvido.

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