AgRg no HC 828.218
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 23/08/2023
- Registro
- 202301902538
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. HABEAS CORPUS MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. TESE SUBSIDIÁRIA: CONFIGURAÇÃO DE ATO DE HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ORDEM. Agravo regimental desprovido.
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