Lupa Forense

AgRg no HC 828.218

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
23/08/2023
Registro
202301902538

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. HABEAS CORPUS MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. TESE SUBSIDIÁRIA: CONFIGURAÇÃO DE ATO DE HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ORDEM. Agravo regimental desprovido.

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