AgRg no HC 818.441
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 23/08/2023
- Registro
- 202301331735
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. TESE QUE DEMANDARIA O REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA, INCOMPATÍVEL COM O RITO DO HABEAS CORPUS (COGNIÇÃO SUMÁRIA). MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. EVIDENCIADA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. REGIME SEMIABERTO. ADEQUADO. Agravo regimental improvido.
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