Lupa Forense

AgRg no RMS 71.624

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
25/08/2023
Registro
202302020849

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NOS AUTOS DO RE N. 1.377.843 - STF. MÉRITO. EXECUÇÃO PENAL. MULTA CRIMINAL. EXECUÇÃO DA DÍVIDA DE VALOR. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.

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