AgRg no HC 826.379
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 25/08/2023
- Registro
- 202301787130
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO PACIENTE/QUERELANTE DESPROVIDA NA ORIGEM. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.
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