Lupa Forense

AgRg no HC 834.210

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
25/08/2023
Registro
202302201299

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. EXTRAPOLAÇÃO DOS PARÂMETROS HABITUAIS. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido.

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