AgRg no HC 834.210
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 25/08/2023
- Registro
- 202302201299
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREJUÍZO SUPORTADO PELA VÍTIMA. EXTRAPOLAÇÃO DOS PARÂMETROS HABITUAIS. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, IV, DO CPP. ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido.
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