AgRg nos EDcl no RMS 71.416
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 25/08/2023
- Registro
- 202301683460
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS D E DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. BEM IMÓVEL OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZO PENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRIMAZIA DA MEDIDA CONSTRITIVA PENAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO APONTADA COMO COATORA, QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Agravo regimental improvido.
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