Lupa Forense

AgRg nos EDcl no RMS 71.416

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
25/08/2023
Registro
202301683460

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS D E DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLURALIDADE DE CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS. BEM IMÓVEL OBJETO DE SEQUESTRO NO JUÍZO PENAL E ALIENADO JUDICIALMENTE NA JUSTIÇA TRABALHISTA. PRIMAZIA DA MEDIDA CONSTRITIVA PENAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO APONTADA COMO COATORA, QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Agravo regimental improvido.

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