AgRg no AREsp 1.703.559
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 25/08/2023
- Registro
- 202001179267
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES REGIMENTAIS. VIOLAÇÃO DO 3º, III, DA LEI N. 9.472/1997, E ART. 7º, III, DA LEI N. 12.965/2014. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ACESSO AO CONTEÚDO DE APLICATIVO DE MENSAGEM. TESE QUE DESTOA DA MOLDURA FÁTICA ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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