Lupa Forense

AgRg no AREsp 1.703.559

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
25/08/2023
Registro
202001179267

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES REGIMENTAIS. VIOLAÇÃO DO 3º, III, DA LEI N. 9.472/1997, E ART. 7º, III, DA LEI N. 12.965/2014. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ACESSO AO CONTEÚDO DE APLICATIVO DE MENSAGEM. TESE QUE DESTOA DA MOLDURA FÁTICA ESTABELECIDA NO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.