HC 829.458
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Habeas Corpus
- Publicação
- 25/08/2023
- Registro
- 202301957826
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. I - "O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como 'rotina' ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) II - No caso dos autos, o Tribunal de origem não apresentou justificativa suficiente a autorizar a abordagem do réu, ora paciente, pois o nervosismo e o fato de um dos suspeitos estar urinando não constituem fundadas suspeitas de prática delitiva. III - Habeas Corpus concedido. Absolvição de C. A. B. d os Santos, nos termos do art. 386, VII, do CPP (Ação Penal n. 0006076-54.2017.8.07.0008 - Vara Criminal do Paranoá/DF).
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.