AgRg no REsp 2.083.036
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 31/08/2023
- Registro
- 202301736755
Ementa
AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DO RECURSO ACUSATÓRIO PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. DISCUSSÃO DE CUNHO ESTRITAMENTE JURÍDICO (IDONEIDADE DO ELEMENTO SOPESADO PARA FINS DE NEGATIVAÇÃO DO VETOR). MÉRITO. MANUTENÇAO DA DECISÃO AGRAVADA. ELEMENTO CONCRETO E IDÔNEO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEFENSIVO. INADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. TENTATIVA DE SUPLEMENTAR O VÍCIO EM RECURSO SUBSEQUENTE. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Agravos regimentais improvidos.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.