AgRg no HC 832.278
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 31/08/2023
- Registro
- 202302096684
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA NA DECISÃO AGRAVADA. PARECER MINISTERIAL ACOLHIDO. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. NÃO APLICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TERCEIRA FASE. ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006. REINCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DE CARÁTER OBJETIVO. INCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. Agravo regimental improvido.
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