RCD no HC 789.489
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
- Classe
- Pedido de Reconsideração No Habeas Corpus
- Publicação
- 31/08/2023
- Registro
- 202203888395
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. EXTORSÃO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT CONEXO. 1. Este Tribunal possui entendimento pacificado no sentido da aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e celeridade processual para receber pedido de reconsideração como agravo regimental, desde que observado o quinquídio legal. 2. Conforme destacado na decisão ora impugnada, o mérito do presente mandamus já foi analisado por esta Corte Superior, nos autos do HC n. 783.762/SP, sendo inviável proceder-se a novo exame, porquanto ausentes fundamentos ou fatos novos capazes de alterar a conclusão do julgado. 3. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.