Lupa Forense

AgRg no RHC 178.839

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
31/08/2023
Registro
202301089740

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO. 1. Se a questão não foi debatida pela Corte de origem, é firme o entendimento de que fica obstada sua análise, a princípio, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal. 2. A evidência de associação criminosa e a fuga do distrito da culpa são fundamentos válidos à segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, o descumprimento de medida cautelar imposta para a concessão da liberdade provisória justifica a custódia. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido.

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