AgRg no RHC 124.231
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 31/08/2023
- Registro
- 202000410591
Ementa
AGRAVO REGI MENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 1º, II, DA LEI N. 8.137/1990. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RECORRENTES E CONDENAÇÃO DOS DEMAIS. PERDA DO OBJETO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AÇÃO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE E COGNIÇÃO SUMÁRIA. Agravo regimental improvido.
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