Lupa Forense

AgRg no HC 790.727

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Sebastião Reis Júnior
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
31/08/2023
Registro
202203935330

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.

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