AgRg no HC 790.727
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 31/08/2023
- Registro
- 202203935330
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. NULIDADE. ALEGAÇÃO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.
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