AgRg no HC 742.570
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 31/08/2023
- Registro
- 202201462613
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/3. CINCO INFRAÇÕES. PARECER MINISTERIAL ACO LHIDO E PENA REDIMENSIONADA. ILEGALIDADE MANIFESTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que concedeu parcialmente a ordem, reduzindo a fração de aumento de pena pelo concurso formal de 2/3 para 1/3, uma vez que o agravado foi denunciado pela prática de cinco delitos de estupro de vulnerável. Precedente. 2. Agravo regimental improvido.