AgRg no HC 808.535
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Relator
- Sebastião Reis Júnior
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 01/09/2023
- Registro
- 202300816613
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA EM BUSCA DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. MOLDURA FÁTICA APTA A INDICAR FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL E FLAGRANTE PRESUMIDO. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA COM DESVIO DE FINALIDADE DA DILIGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.