Lupa Forense

AgRg no RHC 170.271

Órgão julgador
Sexta Turma
Relator
Jesuíno Rissato (desembargador Convocado do Tjdft)
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
31/08/2023
Registro
202202775771

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS. ILEGALIDADE AFASTADA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA PARA DISCUTIR ANOTAÇÃO INCOMPLETA NO CORPO NO MANDADO. ALEGAÇÃO DE DESÍDIA ESTATAL. SERVIDOR PÚBLICO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. TESE DE ATUAÇÃO DEFICIENTE DO DEFENSOR DATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. ATUAÇÃO DILIGENTE. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE DOS RECURSOS. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANPP. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo o servidor público cumprido todos os requisitos intrínsecos do mandado (art. 357 do CPP), e inexistindo previsão legal de nulidade por ausência de telefone de contato do réu no corpo do mandado, não há ilegalidade a ser sanada. 2. O habeas corpus não é a via processual adequada para verificar o significado de uma observação sem complemento no mandado, ainda mais quando a questão não foi examinada na origem, e muito menos em instância superior - competente em matéria de direito, não em matéria de fato. 3. A pretensão de afastar a fé pública do servidor público e a presunção de veracidade e legalidade de seus atos não se coaduna com a estreita via do writ. 4. Tendo em vista o princípio da voluntariedade dos recursos (art. 574 do CPP), a não apresentação de recurso de apelação não implica nulidade do processo por ausência de defesa. 5. O pleito de remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal não foi arguido no recurso interposto, nem perante o Tribunal a quo, no writ originário, não podendo ser examinado nesta oportunidade, por se tratar de inovação recursal. 6. Agravo regimental improvido.

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