AgRg no RHC 168.883

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE. EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA A PRESÍDIO FEDERAL. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA DENTRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. 1. O exame das alegações a respeito das premissas fáticas envolvendo a prisão do agravante no Paraguai e da inexistência de indícios suficientes de materialidade da conduta investigada, na medida em que demanda profundo revolvimento fático-probatório, não se coaduna com a estreita via do recurso em habeas corpus. 2. Persistindo os motivos ensejadores da transferência inicial do reeducando, mormente em razão da sua alta periculosidade - "aparece como peça principal do núcleo logístico da facção criminosa PCC", "continua exercendo liderança e ocupando funções de destaque junto aos demais faccionados do PCC internados na Penitenciária Federal em Mossoró (PFMOS)", bem como é "investigado por integrar, comandar e operacionalizar o plantio, preparo e remessa de entorpecentes para o Brasil, além de aqui a sua distribuição, bem como veio a ser localizado no Paraguai na posse de armamento pesado (fuzil, munições de variados calibres, pistola, coletes de proteção balística, dentre outros)" - mostra-se devidamente fundamentada a manutenção do preso no estabelecimento federal de segurança máxima, não sendo admissível a determinação de devolução do condenado ao Estado de origem. 3. Agravo regimental improvido.